1ª Turma garante isenção de custas judiciais e honorários para autor de medida preparatória para ação popular

contar com a isenção do ônus da sucumbência, quando perder a causa, mesmo que essa futura demanda sequer venha a ser proposta.

Parte interessada deve arcar com custos de perícia

que vença a demanda, pois teria necessitado da prova para tanto, conforme farta jurisprudência.

Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Critério de apuração.

efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS.

Operadoras do Sistema Nacional Unimed têm responsabilidade igualitária

município, o tratamento médico-hospitalar desejado ainda que a demanda tenha sido requerida em outra unidade regional da mesma empresa.

União é obrigada a fornecer medicamento a doente

A defesa da União argumentou ser parte ilegítima ad causam para figurar no pólo passivo da demanda

Ilegitimidade passiva do litisconsorte. Não comprovação da condição de sócio. Exclusão do pólo passivo da lide.

responsabilização solidária do recorrente, motivo pelo qual se impõe excluí-lo da demanda.

Extinção do processo. Falta de interesse de agir em razão do valor reduzido do pedido. Inadmissibilidade.

, por ser aquela a destinatária do proveito econômico visado pela demanda.

JT é competente para julgar dano causado por informações erradas ao INSS

por omissão ou equívoco do empregador é uma demanda que compete à Justiça do Trabalho julgar.

Agravo de instrumento. Ensino particular. Contrato de adesão. Relação das partes. Incontroversa. Procuração original. Desnecessidade.

demonstrar o direito constitutivo do proponente da demanda de cobrança, de forma a deflagrar todas as controvérsias.

Segurança vertical: A importância vital do Livro de Registro de Elevadores

responsabilizado. Um livro pouco conhecido pelos síndicos pode ser uma ferramenta preciosa para acompanhar o serviços realizados e a qualidade da empresa contratada.

Fato do Príncipe, artigo 486 da CLT e a interpretação sistemática da lei

encerramento ou a paralisação temporária das atividades da empresa, seja ela ou não, contratada do Estado.

Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão

. Ela havia sido contratada um mês antes e não tinha sequer carteira assinada, e os ministros

Professora temporária sucessivamente recontratada receberá aviso prévio e multa fundiária

A professora foi contratada pela Prefeitura de Itapeva como temporária, mas foram tantas as vezes

Ocupante de cargo em comissão no regime da CLT tem direitos trabalhistas

prévio indenizado e multa fundiária de 40% a trabalhadora contratada para cargo em comissão pelo regime celetista e que foi demitida sem justa causa.

Afastada por doença não relacionada ao trabalho não consegue estabilidade

Empregada narra que foi contratada como acondicionadora, e que foi acometida de doença profissional

Bancário ganha indenização por transportar dinheiro para empregador

contratada para essa finalidade ou pelo próprio estabelecimento com pessoal treinado. As regras de

Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana após migração de contrato

mantenha os benefícios oferecidos pela AMIL, antiga seguradora contratada pelo Ministério da

Acusação infundada de furto gera indenização

Faxineira contratada para realizar limpeza de uma padaria não recebe o pagamento pelo serviço e

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

Considerações sobre a Judicialização da Saúde no Brasil

de gestão dos recursos públicos e das políticas públicas. A demanda exacerbada recai em perigoso